Fundamentos do Direito das Políticas Públicas – do Planejamento à Avaliação

Sobre o curso

Formação e proposta acadêmica

O curso Fundamentos do Direito das Políticas Públicas – do Planejamento à Avaliação apresenta uma compreensão jurídica integrada das políticas públicas, analisando os elementos normativos, institucionais e procedimentais que orientam sua criação, implementação, acompanhamento, controle e avaliação.

A formação parte da compreensão das políticas públicas como instrumentos de concretização dos objetivos constitucionais e dos direitos fundamentais, examinando a relação entre Constituição, legislação, planejamento governamental, Administração Pública, orçamento e atuação estatal.

O curso aborda a passagem do reconhecimento abstrato de direitos e competências para a organização concreta da atuação governamental, permitindo compreender como problemas públicos são incorporados à agenda estatal, transformados em objetivos, programas, ações, metas e instrumentos jurídicos e posteriormente executados pela Administração Pública.

Nesse percurso, serão estudadas as relações entre planejamento, formulação, implementação, monitoramento, controle e avaliação, demonstrando que as políticas públicas não se restringem à decisão política inicial, mas constituem processos permanentes de ação estatal sujeitos a requisitos jurídicos, administrativos, financeiros, institucionais e democráticos.

A formação também examina os instrumentos jurídicos e de planejamento relacionados às políticas públicas, incluindo sua articulação com o PPA, a LDO, a LOA, os programas governamentais, as metas, os indicadores e os mecanismos de governança, bem como os limites impostos pela legalidade, pela responsabilidade fiscal, pela eficiência administrativa e pelos direitos fundamentais.

Especial atenção será dedicada às dimensões do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, compreendendo a utilização de indicadores, evidências e informações para verificar resultados, identificar problemas de implementação e subsidiar processos de revisão e aperfeiçoamento da atuação governamental.

Também serão analisados os mecanismos de controle administrativo, controle interno, controle externo e controle judicial das políticas públicas, incluindo os limites e possibilidades da intervenção das instituições de controle diante das escolhas administrativas e da necessidade de proteção dos direitos constitucionalmente assegurados.

A proposta combina fundamentos do Direito Administrativo, Constitucional e Financeiro com conhecimentos provenientes do campo das políticas públicas, proporcionando ao participante uma visão interdisciplinar e juridicamente estruturada sobre a atuação estatal.

Ao final, o aluno deverá compreender a política pública como um processo jurídico-institucional contínuo, que se inicia no planejamento e na definição dos problemas públicos, passa pela formulação e implementação das ações governamentais e alcança o monitoramento, o controle e a avaliação de seus resultados.

Perfil do egresso

Ao concluir o curso, espera-se que o participante seja capaz de compreender as políticas públicas a partir de uma perspectiva jurídico-institucional, identificando sua relação com a Constituição, os direitos fundamentais, as competências estatais, o planejamento governamental, o orçamento público e a Administração Pública.

O egresso deverá ser capaz de analisar juridicamente as diferentes etapas de uma política pública, compreendendo os processos de planejamento, formulação, implementação, monitoramento, controle e avaliação, bem como reconhecer os principais instrumentos jurídicos, administrativos e financeiros utilizados na organização da atuação governamental.

Espera-se, ainda, que desenvolva capacidade para interpretar programas e ações governamentais de forma crítica, relacionando objetivos, instrumentos, recursos, capacidades estatais, indicadores, evidências e resultados, além de compreender os limites e possibilidades do controle administrativo, interno, externo e judicial das políticas públicas.

Campos de atuação

Administração Pública; advocacia e consultoria em Direito Público; Procuradorias; Controladorias; Tribunais de Contas; planejamento governamental; gestão pública; formulação e implementação de políticas públicas; monitoramento e avaliação de programas governamentais; controle interno; auditoria governamental; assessoria jurídica; planejamento e orçamento público; governança pública; gestão de riscos; integridade; pesquisa acadêmica; ensino; organizações da sociedade civil e instituições que desenvolvam, executem, financiem, acompanhem ou avaliem políticas públicas