FLSC FLSCFaculdade do Litoral Sul Catarinense

Tese de Doutorado em Direito · 2025

Diretrizes para a avaliação de políticas públicas: uma abordagem jurídica a partir da governança pública digital e com garantia da participação e do controle social

André Afonso Tavares

Tese de Doutorado em Direito — Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Santa Cruz do Sul, 2025.

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Resumo

A presente tese propõe diretrizes jurídicos para a institucionalização e regulamentação do processo de avaliação de políticas públicas no Brasil, baseada em uma dogmática jurídica própria às políticas e a partir de pressupostos de governança pública digital e com garantia da participação e do controle social. O problema de pesquisa busca responder: Quais as diretrizes fundamentais para a proposição de um modelo de avaliação de políticas públicas com base em contornos jurídico-constitucionais, considerando as potencialidades da governança pública digital e que garanta a participação popular e o controle social? A pesquisa se classifica enquanto prescritiva. O método de abordagem será o hipotético-dedutivo. Enquanto métodos de procedimentos, serão utilizados do monográfico e o comparativo. As técnicas de pesquisa serão pesquisa bibliográfica, além de consulta às fontes legislativas e documentação indireta.

A hipótese-geral é que as diretrizes que irão conformar e orientar com transparência, participação e controle social o processo de avaliação das políticas públicas deverão obedecer a aproveitar dos mecanismos dispostos pela governança pública digital, dentre eles sistemas compartilhados, interoperabilidade dos dados para compor as diretrizes fundamentais de um modelo de avaliação adequado às exigências setoriais e aos esquemas e organização do federalismo brasileiro. O objetivo geral é propor diretrizes jurídicas para conformação de um desenho institucional adequado à avaliação de políticas públicas no Brasil a partir das contribuições da governança pública digital que comporte espaços de participação e controle social.

O trabalho se divide em cinco capítulos principais, sendo o primeiro se encontra em estudar a complexidade das políticas públicas e as suas intersecções com o Direito sob a dinâmica do ciclo das políticas públicas estabelecido na Constituição brasileira de 1988 e da garantia da participação popular e o controle social, o segundo em investigar as contribuições do Direito para uma metodologia de avaliação de políticas públicas baseada em dados e evidência, com levantamento dos paradigmas teóricos e os atuais modelos de avaliação de políticas pública no Brasil e da metodologia adotada na realização das auditorias governamentais e a sua relação com o processo de avaliação de políticas públicas; e, ainda, das técnicas e critérios de avaliação utilizados; o terceiro em analisar o federalismo, o grau de descentralização e sua relação com a avaliação de políticas públicas, especialmente, a partir das responsabilidades dos entes políticos pelas políticas públicas a partir das competências federativas, com enfrentamento da questão das omissões e da cooperação e com olhar sobre quem legisla ou elabora e quem executa as políticas públicas; o quarto em verificar as contribuições da governança pública digital para a avaliação das políticas públicas e a importância da interoperabilidade dos sistemas de informação; e o quinto e último em propor diretrizes fundamentais para construção de um modelo de avaliação de políticas públicas a partir de contornos jurídico-constitucionais e discutir os efeitos jurídicos dos resultados das avaliações.

Enquanto principais conclusões, constatou-se que as diretrizes jurídicas para a institucionalização do processo de avaliação de políticas públicas são fundamentadas em diversos deveres que asseguram a transparência, a eficiência e o controle social durante o processo. Primeiramente, há o dever de observar os preceitos constitucionais e legais, incluindo a garantia de participação e controle social ao longo da avaliação. Também é essencial avaliar com base em dados e evidências, garantindo que as decisões sejam fundamentadas em informações concretas. A avaliação deve verificar o grau de participação popular e de controle social em todas as etapas do ciclo da política pública, além de garantir o respeito aos resultados das avaliações anteriores nas leis orçamentárias.

Outros deveres importantes incluem a avaliação da identificação das competências envolvidas na política pública analisada, bem como a definição clara e objetiva das responsabilidades entre os entes governamentais. Caso haja omissões, deve-se analisar a responsabilidade do governo encarregado pela articulação entre as esferas. A distribuição das responsabilidades deve ser avaliada com base no binômio necessidade/capacidade estatal, levando em conta a capacidade fiscal dos entes envolvidos, o que implica também na apuração dessas capacidades fiscais. A avaliação das desigualdades regionais é outro ponto relevante, assim como a transparência na metodologia e no monitoramento dos indicadores. Deve-se também avaliar a cooperação informacional, assegurando a interoperabilidade dos sistemas de informação com relação aos objetivos, metas e indicadores. Além disso, é importante considerar eventos ou riscos que possam comprometer a realização dos objetivos da política pública e verificar a adequação das medidas de controle. Por fim, deve-se oportunizar a manifestação da entidade ou órgão avaliado antes da publicação do relatório final de avaliação.

Palavras-chave

  • Políticas públicas
  • Governança pública digital
  • Avaliação de políticas públicas
  • Participação popular
  • Controle social

Referências

Bibliografia reproduzida da versão pública institucional, com cada citação individualizada para leitura humana e processamento por indexadores acadêmicos.

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