DESCOMPASSO DECISÓRIO E PROTEÇÃO SOCIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: PRECEDENTES QUALIFICADOS E EVIDÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA
Palavras-chave:
precedentes judiciais, Juizados Especiais Federais, benefícios previdenciários, benefício de prestação continuada, independência judicialResumo
O artigo investiga o descompasso decisório em demandas previdenciárias e de benefício de prestação continuada na Justiça Federal de origem catarinense. Combina análise descritiva do DataJud, auditoria documental temática e investigação jurídico-institucional. A extração retrospectiva abrange movimentações de 2025: reúne 70.067 unidades processo por grau, das quais 35.920 apresentam resultados comparáveis de confirmação, confirmação parcial ou desconstituição, além de 628 anulações expressamente codificadas. A auditoria acrescenta 24 julgados, divididos igualmente entre a via ordinária e as Turmas Recursais e vinculados individualmente ao DataJud, selecionados por quatro famílias de precedentes. Identifica divergência institucional sobre penosidade, retratação para aplicação do IRDR 12, correção de sentença por repetitivo e citações meramente incidentais. Esses resultados mostram que confirmação e reforma não equivalem, respectivamente, a conformidade e desconformidade. A análise da literatura e de documentos institucionais situa a busca de outras vias processuais como possível reação à percepção de proteção insuficiente, sem presumir essa motivação em todos os litigantes. Defende-se revisão dos mecanismos de integração dos Juizados com TRFs, órgãos de uniformização e STJ, combinada com recurso interlocutório de garantia, uso criterioso de IAC e IRDR e avaliação da qualidade da fundamentação. A proposta preserva a independência judicial e não converte taxas de reforma em critério de promoção. As limitações da seleção documental e da inferência são explicitadas na metodologia.Downloads
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