ASPECTOS CONTROVERSOS SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO EXTRAJUDICIAL DA PRETENSÃO SOBRE DÍVIDAS PRESCRITAS

Resumo

O artigo examina os critérios que permitem distinguir o exercício extrajudicial da pretensão de cobrança da simples subsistência de uma dívida prescrita como obrigação natural. A pesquisa adota método dedutivo, com revisão bibliográfica, normativa e jurisprudencial, e toma como eixos os arts. 189 e 882 do Código Civil, o REsp 2.088.100/SP e os precedentes subsequentes do Superior Tribunal de Justiça. Analisa-se a relevância da iniciativa do devedor, da provocação externa ao pagamento, da publicidade do débito, da organização de ambientes negociais e da ausência de coerção ostensiva. Conclui-se que a prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial, mas não elimina o crédito nem torna ilícita, automaticamente, toda referência privada à obrigação. A qualificação do ato depende de sua função concreta: comunicação ativa, pressão ou indução ao pagamento tendem a caracterizar cobrança; a mera inclusão em plataforma privada, sem impacto no score e acessível por login, foi tratada pelo STJ como situação distinta. A matéria permanece submetida à uniformização no Tema Repetitivo 1.264.