O PODER ALGORÍTMICO E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR: DESAFIOS DO CONSTITUCIONALISMO DIGITAL NA REGULAÇÃO DAS BIG TECHS

Resumo

O artigo analisa a intersecção entre o Direito do Consumidor, o Constitucionalismo Digital e as políticas públicas no controle do poder econômico e informacional das Big Techs. A delimitação temática foca na eficácia dos direitos fundamentais e normas de proteção ao consumidor frente aos algoritmos de perfilhamento e práticas comerciais predatórias. A relevância da pesquisa reside na necessidade de conter a assimetria informacional e a exploração de dados no ciberespaço. Nesse sentido, o objetivo geral consiste em analisar o impacto dos modelos de negócio digitais sobre a autonomia da vontade do consumidor para assegurar a tutela efetiva de direitos, tendo como objetivos específicos discutir o constitucionalismo tecnológico/digital, identificar a nova vulnerabilidade algorítmica e avaliar experiências regulatórias internacionais. Metodologicamente, a pesquisa é bibliográfica e documental, com abordagem dedutiva e qualitativa, utilizando revisão de literatura e análise de legislações nacionais e internacionais. Quanto à estrutura, o texto divide-se em dois capítulos principais, sendo que o primeiro aborda o constitucionalismo digital e a transmutação da vulnerabilidade clássica em algorítmica, já o segundo examina as patologias de mercado, como dark patterns e publicidade predatória, contrapondo-as a regulamentações estrangeiras. Por fim, as conclusões apontam que o constitucionalismo digital é imprescindível para fundamentar políticas regulatórias eficazes, defendendo a aprovação de marcos específicos para os mercados digitais, a atuação interinstitucional coordenada entre órgãos de controle e a exigência de auditorias algorítmicas transparentes para resgatar a dignidade humana na sociedade conectada.