DECISIONAL MISALIGNMENT AND SOCIAL PROTECTION IN THE FEDERAL SPECIAL COURTS: BINDING PRECEDENTS AND EVIDENCE FROM THE FEDERAL COURTS OF SANTA CATARINA
Keywords:
judicial precedents, Federal Special Courts, social security benefits, non-contributory benefits, judicial independenceAbstract
This article investigates decisional misalignment in federal social security and non-contributory benefit litigation originating in Santa Catarina, Brazil. It combines descriptive DataJud analysis, a thematic documentary audit and institutional legal research. The retrospective extraction covers procedural events in 2025 and comprises 70,067 case-by-court-level units, including 35,920 comparable confirmation, partial confirmation or setting-aside outcomes and 628 explicitly coded annulments. The audit adds 24 judgments, equally divided between ordinary appellate adjudication and Special Court review panels, individually linked to DataJud and selected across four precedent families. Findings include institutional disagreement over arduous working conditions, reconsideration to apply IRDR 12, correction of a first-instance ruling under a repetitive precedent, and incidental citations. Affirmance and reversal therefore cannot be equated with compliance and non-compliance. Scholarly and institutional sources situate attempts to access alternative procedural routes as a possible response to perceived insufficient protection, without attributing this motivation to all litigants. The article advocates stronger links between Federal Special Courts, regional courts, uniformization bodies and the Superior Court of Justice, together with a narrowly designed interlocutory safeguard appeal, appropriate use of qualified precedents and assessment of reason-giving. The proposal preserves judicial independence and rejects reversal rates as promotion criteria. Selection and inference limitations are specified in the methodology.Downloads
References
ALVES, Clara da Mota Santos Pimenta. Juízes ou burocratas? Práticas, estereótipos e discricionariedade da judicialização da previdência rural no Brasil. 2021. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03102022-082152/publico/10665481DIO.pdf. Acesso em: 23 set. 2026.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 set. 2026.
BRASIL. Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1979. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm. Acesso em: 22 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm. Acesso em: 22 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 22 set. 2026.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). Centro de Inteligência da Justiça Federal. Nota Técnica nº 59/2025. Brasília, DF: CJF, set. 2025. Valor da causa e pedidos de indenização por dano moral em ações previdenciárias. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/nucleo-de-estudo-e-pesquisa/notas-tecnicas/nota-tecnica-n-59-2025. Acesso em: 23 set. 2026.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). Workshop Diálogos e Cooperação no Sistema Recursal dos Juizados Especiais Federais: enunciados aprovados. 5. ed. Brasília, DF: CJF, 2021. Evento realizado em 10 e 11 nov. 2021. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/publicacoes-1/enunciados-tnu/5a-edicao-do-workshop-tnu-201cdialogos-e-cooperacao-no-sistema-recursal-dos-juizados-especiais-federais201d/@@download/arquivo. Acesso em: 23 set. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). API Pública do DataJud. Brasília, DF: CNJ, 2026a. Base de dados; extração de registros do TRF4 em 22 set. 2026. Disponível em: https://datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica/. Acesso em: 22 set. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Informativo de Jurisprudência nº 4/2023. Brasília, DF: CNJ, 2023. p. 7. PCA 0000782-07.2018.2.00.0000, relatora Salise Sanchotene, julgamento em 28 mar. 2023. Disponível em: https://bibliotecadigital.cnj.jus.br/bitstream/123456789/953/1/informativo_jurisprudencia_n4_2023.pdf. Acesso em: 22 set. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010. Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. Brasília, DF: CNJ, 2010. Texto compilado. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/168. Acesso em: 22 set. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Tabelas Processuais Unificadas. Consulta pública de assuntos e movimentos. Brasília, DF: CNJ, 2026b. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php. Acesso em: 22 set. 2026.
EPSTEIN, Lee; KING, Gary. The rules of inference. The University of Chicago Law Review, Chicago, v. 69, n. 1, p. 1–133, 2002. Disponível em: https://gking.harvard.edu/files/rules.pdf. Acesso em: 22 set. 2026.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Acesso à Justiça Federal: dez anos de juizados especiais. Brasília, DF: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2012. 228 p. (Série Pesquisas do CEJ, 14). Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/12829/1/Acesso_a_justica_federal.pdf. Acesso em: 22 set. 2026.
JAYME, Fernando Gonzaga; LEROY, Guilherme Costa; SILVEIRA, Thamiris D’Lazzari da. Reclamação ao STJ de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais: quis custodiet ipsos custodes? Revista Direito GV, São Paulo, v. 12, n. 2, p. 461–483, maio/ago. 2016. DOI: https://doi.org/10.1590/2317-6172201619. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdgv/a/YxYHXbtQ6fGVZCnB9spp8CH/. Acesso em: 22 set. 2026.
JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA (JFSC). 1ª Turma Recursal. Recurso Cível nº 5000001-72.2025.4.04.7210. Relator: Helder Teixeira de Oliveira. Julgado em: 8 out. 2025. Florianópolis: JFSC, 2025. Disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=721760024143497628212254747304. Acesso em: 22 set. 2026.
LAZZARI, João Batista; SAVARIS, José Antônio; PORENA, Daniele. O acesso à justiça nos Juizados Especiais: uma análise crítico-propositiva ao modelo dos Juizados Especiais Federais para obtenção de um processo justo. In: CRUZ, Paulo Márcio; DANTAS, Marcelo Buzaglo (org.). Direito e transnacionalização. Itajaí: UNIVALI, 2013. p. 113–134. Disponível em: https://biblioteca.univali.br/pergamumweb/vinculos/pdf/Direito%20e%20transnacionaliza%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 23 set. 2026.
NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre Melo Franco. Precedentes no CPC-2015: por uma compreensão constitucionalmente adequada do seu uso no Brasil. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 57, p. 17–52, jul./set. 2015. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1277781/Alexandre_Melo_Franco_Bahia_%26_Dierle_Nunes.pdf. Acesso em: 22 set. 2026.
QUINTAS, Fábio Lima; SOUZA, Cristiano Brilhante de. Independência judicial e vinculação a precedentes: a aplicação de precedentes como critério de promoção de magistrados por merecimento. Direito Público, Porto Alegre, v. 15, n. 84, p. 75–96, nov./dez. 2018. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3310. Acesso em: 22 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1ª Seção. Recurso Especial nº 1.912.784/SP: Tema repetitivo 1124. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Relator para acórdão: Ministro Benedito Gonçalves. Julgado em 8 out. 2025. DJEN: 6 nov. 2025. Brasília, DF: STJ, 2025. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1124&cod_tema_inicial=1124&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T. Acesso em: 23 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Corte Especial. Reclamação nº 36.476/SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 5 fev. 2020. DJe: 6 mar. 2020. Brasília, DF: STJ, 2020. Síntese no Informativo de Jurisprudência nº 669. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27017567%27. Acesso em: 23 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Súmula 203. In: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmulas do STJ. Brasília, DF: STJ, 2026a. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/jurisprudencia/tematica/download/SU/Sumulas/SumulasSTJ.pdf. Acesso em: 22 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Tema repetitivo 1307. Cadastro de temas repetitivos. Brasília, DF: STJ, 2026b. Julgamento em 7 maio 2026; publicação em 20 maio 2026. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1307&cod_tema_inicial=1307&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T. Acesso em: 22 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Tema repetitivo 678. Cadastro de temas repetitivos. Brasília, DF: STJ, 2026c. Acórdão paradigma publicado em 27 jun. 2014. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=678&cod_tema_inicial=678&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T. Acesso em: 22 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Tema repetitivo 692. Cadastro de temas repetitivos. Brasília, DF: STJ, 2026d. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=692&cod_tema_inicial=692&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T. Acesso em: 22 set. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Tema repetitivo 862. Termo inicial do auxílio-acidente. Julgado em 9 jun. 2021; publicado em 1º jul. 2021. Brasília, DF: STJ, 2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=RR&b=ACOR&p=true&preConsultaPP=2232%2F0&thesaurus=JURIDICO&tp=T. Acesso em: 23 set. 2026.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso Extraordinário nº 631.240/MG: Tema 350 da repercussão geral. Relator: Ministro Roberto Barroso. Julgado em 3 set. 2014. Brasília, DF: STF, 2014. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=3966199&numeroProcesso=631240&numeroTema=350. Acesso em: 23 set. 2026.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). STF afasta critério do CNJ de promoção na magistratura baseado em índice de conciliações. Brasília, DF: STF, 24 out. 2025. Notícia institucional sobre o julgamento da ADI 4510. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-afasta-criterio-do-cnj-de-promocao-na-magistratura-baseado-em-indice-de-conciliacoes/. Acesso em: 22 set. 2026.
TARUFFO, Michele. Precedente e giurisprudenza. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 3, n. 2, p. 1–16, 2014. Texto em italiano. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/download/189/153/313. Acesso em: 22 set. 2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF4). Agravo de Instrumento nº 5040284-39.2025.4.04.0000. Relator: Celso Kipper. Decisão monocrática, julgada em 18 dez. 2025. Porto Alegre: TRF4, 2025a. Disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=41766076919710748026703644524. Acesso em: 22 set. 2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF4). 9ª Turma. Apelação Cível nº 5000002-89.2022.4.04.7201. Relator: Paulo Afonso Brum Vaz. Julgado em: 12 nov. 2025. Porto Alegre: TRF4, 2025b. Disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=41763155973240601280409960144. Acesso em: 22 set. 2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF4). Apelação Cível nº 5000017-55.2018.4.04.7215. Relator: Sebastião Ogê Muniz. Julgado em: 10 set. 2025. Porto Alegre: TRF4, 2025c. Disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=41757610632026208328950997374. Acesso em: 22 set. 2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF4). Apelação Cível nº 5000086-90.2023.4.04.7222. Relator: Sebastião Ogê Muniz. Julgado em: 10 set. 2025. Porto Alegre: TRF4, 2025d. Disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=41757610632026208328950352902. Acesso em: 22 set. 2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF4). Incidente de assunção de competência: temas 5, 9 e 12. Cadastro de IACs. Porto Alegre: TRF4, 2026a. Disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=iac_listar. Acesso em: 23 set. 2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF4). Incidente de resolução de demandas repetitivas 12. Cadastro de IRDRs. Porto Alegre: TRF4, 2026b. Disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=irdr_listar. Acesso em: 22 set. 2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF4). 3ª Seção. Reclamação nº 5029434-57.2024.4.04.0000/PR. Relator: Paulo Afonso Brum Vaz. Julgado em 2 jun. 2025. Porto Alegre: TRF4, 2025e. Disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=41748896511573173640989873599. Acesso em: 23 set. 2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF4). 3ª Seção. Reclamação nº 5034718-12.2025.4.04.0000/RS. Relator: José Luis Luvizetto Terra. Julgado em 23 abr. 2026. Porto Alegre: TRF4, 2026c. Disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=41776970230441159429097941870. Acesso em: 23 set. 2026.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). Súmula 43. Brasília, DF: Conselho da Justiça Federal, 2011. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=43. Acesso em: 22 set. 2026.
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