THE RIGHT TO HEALTH AND CONTRACTING IN SUS

Authors

  • Carlos Alberto Kalinovski Hoffmann Universidade Federal de Santa Catarina image/svg+xml Author
  • Sabrina Adriana Gonçalves Court of Auditors of Santa Catarina image/svg+xml Author

Keywords:

Right to Health, Contractualization, Complementarity, Health Care, SUS

Abstract

The aim of this article is to present a literature review on the right to health and contractualization in the SUS, reflecting on its general aspects and the complementarity of healthcare assistance. From a literature review on constructs related to the right to health, contractualization, complementarity in the SUS and health care in the care context, important concepts are outlined for the intersection with the practical experience of the public health manager. The importance of these themes is given by the theoretical and legal deepening carried out based on a reality still little explored in Public Administration, Administrative and Constitutional Law and in Public Policy. At the end, there is a critical assessment of the theme and final words, bringing reflections and suggesting new research propositions.

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Author Biographies

  • Carlos Alberto Kalinovski Hoffmann, Universidade Federal de Santa Catarina

    Doutorando em Administração (PPGAdm/UFSC). Mestrado Profissional em Administração Universitária (PPGAU/UFSC). Especialista em Direito Público, Gestão de Organização Pública em Saúde e em Gestão Pública Municipal, dentre outros. Graduado em Direito (Unicesusc), Gestão Pública (UNIMES) e Administração com Análise de Sistemas (PUCRS). 39º EOU OAB. Professor de Gestão e Negócios e Direito. Servidor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Lattes: https://lattes.cnpq.br/5627622681158854. E-mail: professor@carloshoffmann.com.br.

  • Sabrina Adriana Gonçalves, Court of Auditors of Santa Catarina

    Especialista lato sensu em Direito da Seguridade Social – Previdenciário e Prática Previdenciária pela Legale e em Gestão Pública pela Faculdade Focus, dentre outros. Bacharel em Direito (UNISINOS). Residente em Direito no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC). Advogada. OAB/RS 118.052. E-mail: sabrinaadriana.adv@gmail.com.

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Published

2026-09-29 — Updated on 2026-09-29

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Artigos